LGPD em 2025: Fiscalização Intensificada e a Urgência da Conformidade para Evitar Multas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) já é uma realidade consolidada no Brasil, e em 2025, a expectativa é de uma fiscalização ainda mais atuante por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos. Para Pequenos Negócios e Profissionais Liberais, que muitas vezes lidam com um volume considerável de dados pessoais de clientes e colaboradores, a adequação não é mais uma opção, mas uma necessidade urgente para garantir a segurança jurídica e evitar sanções pesadas.

Desde que as sanções da LGPD entraram em vigor em agosto de 2021, a ANPD tem estruturado sua capacidade de fiscalização. Em 2023 e 2024, vimos um aumento no número de processos administrativos e na aplicação de multas a empresas de diversos portes por inconformidades. Para 2025, a tendência é que essa fiscalização se torne mais capilarizada, alcançando também negócios menores que ainda não se adequaram completamente.

Pontos Críticos de Atenção para PMEs e Profissionais Liberais:

• Mapeamento de Dados (Data Mapping): É fundamental saber quais dados pessoais são coletados, como são armazenados, para qual finalidade são utilizados e com quem são compartilhados. Muitas PMEs ainda negligenciam essa etapa crucial.

• Bases Legais para Tratamento: Todo tratamento de dados pessoais deve ser justificado por uma das bases legais previstas na LGPD (consentimento, contrato, obrigação legal, legítimo interesse, etc.). O "legítimo interesse", por exemplo, exige uma análise cuidadosa (teste de proporcionalidade) que muitas vezes não é realizada.

• Políticas de Privacidade e Termos de Uso: Documentos claros, acessíveis e atualizados são essenciais para informar aos titulares como seus dados são tratados. Para quem possui websites ou aplicativos, isso é mandatório.

• Segurança da Informação: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas é uma obrigação. Isso inclui desde senhas fortes e antivírus atualizados até backups regulares e controle de acesso.

• Gestão de Incidentes: Ter um plano de resposta a incidentes de segurança (como vazamentos de dados) é vital. A comunicação à ANPD e aos titulares afetados, em muitos casos, é obrigatória e deve ser feita em prazo curto.

• Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Para tratamentos de dados que podem gerar alto risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais, a elaboração do RIPD é exigida pela ANPD.

Consequências da Não Conformidade: As sanções por descumprimento da LGPD podem variar desde advertências até multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões por infração), além de possíveis ações judiciais individuais ou coletivas e danos reputacionais significativos.

A conformidade com a LGPD é um processo contínuo que exige atenção e investimento. Para PMEs e Profissionais Liberais, negligenciar essa obrigação em 2025 pode significar riscos financeiros e operacionais elevados. A Machado & Almeida Advocacia e Contabilidade oferece consultoria especializada para diagnosticar o nível de adequação da sua atividade, implementar as medidas necessárias e criar uma cultura de proteção de dados.

Chamada para Ação: Sua empresa ou atividade profissional está em conformidade com a LGPD? Não espere a fiscalização bater à sua porta. Agende uma consulta e proteja seu negócio.